Decisão fixa regras sobre custeio e julgamento de ações envolvendo remédios contra o câncer
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, nesta quinta-feira (19/2), a homologação de um acordo interfederativo que redefine o custeio de medicamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde (SUS) e fixa novas regras sobre qual ramo da Justiça deve julgar ações envolvendo esses tratamentos.
Um dos principais pontos do acordo foi a manutenção do ressarcimento de 80% pela União nos casos em que medicamentos oncológicos forem fornecidos por decisão judicial.
O percentual vale para ações ajuizadas até 10 de junho de 2024 e foi estendido, de forma provisória, às ações posteriores, até que eventual novo consenso interfederativo seja firmado e submetido novamente ao Supremo.
A discussão foi retomada após o Ministério da Saúde editar a Portaria GM/MS 8.477/2025, que instituiu o AF-ONCO — Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia. A norma reorganizou o financiamento, a aquisição e a dispensação desses medicamentos no SUS.
Com a nova política pública, União, estados e municípios ajustaram tanto o percentual de ressarcimento quanto os critérios para definição da competência judicial nas ações sobre tratamentos oncológicos.
Reprodução.
