MP abre investigação das diárias dos vereadores em Costa Rica

Local – O Ministério Público através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Costa Rica, abriu Inquérito Civil – IC nº 001/2016 – PJCR, visando apurar indícios de irregularidades e atos de improbidade administrativa referente ao pagamento de diárias a Vereadores da Câmara Municipal de Costa Rica. O edital foi publicado no Diário do Ministério Público datado de 22 de junho de 2016.

A denuncia do recebimento das diárias veio à tona depois que um Jornal intitulado  “Top 10 News” circulou na cidade quando divulgou os valores das diárias dos vereadores pagas em 2015. Segundo o jornal ou informativo, foram gastos aproximadamente R$ 400 mil com o pagamento de diárias aos vereadores.

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 2º, diz como deve ser o pagamento de diárias (ajuda de custo) para o trabalhador contratado na iniciativa privada. Pela CLT o empregador paga as despesas de locomoção, alimentação e pousada, e é comprovado com notas de despesas. Já no poder público, no caso da Câmara Municipal, uma lei diz que a diária é fixada no valor de 32 Uferms, isso em 2015. Em dezembro a Uferms estava a R$ 22,24 – multiplicado por 32 = R$ 711,68. Em 2016 os vereadores votaram uma lei e alteraram para valor fixo e cada diária está em torno de R$ 690,00.

Além do valor que o vereador recebe em pecúnia, a Câmara disponibiliza ainda o veiculo abastecido de ida e volta para onde ele for viajar. Façamos um cálculo: Uma viagem a Campo Grande – com saída por volta de meio dia da segunda-feira e retorno na quarta-feira à tarde. A Câmara paga com esse roteiro 3 diárias = R$ 2.070,00 + 90 litros combustível a um preço médio de R$ 3,60 = R$ 324,00. Então, um total de R$ 2.394,00. Isso o custo de uma viagem a Campo Grande para um único vereador. Um carro com 4 lugares você divide o valor do combustível por quatro. Mas terá que multiplicar também as diárias, e isso pode custar R$ 2.070,00 x 4 = R$ 8.280,00 – uma viagem a Campo Grande com quatro vereadores.

Trabalho dos Vereadores

O exercício da vereança tem como principais atividades fiscalizar o Poder Executivo e elaborar leis para o município. Não é atividade do vereador buscar recursos para o município. Essa obrigação recai sobre o prefeito municipal que elabora os projetos executivos para conseguir recursos nas esfera estadual e federal.

De um tempo para cá, deputados e senadores passaram a cooptar apoio políticos através de favores, quando na verdade não é favor, é obrigação institucional. A maioria dos deputados não conseguem legislar e tampouco fiscalizar, para cumprir a função institucional. Os poderes executivos da União e dos Estados criaram as emendas parlamentares, e os agentes políticos passaram então a trocar recursos por apoio político. Os recursos que o deputado indica não é dele, faz parte do orçamento e cabe a cada município elaborar seus projetos e demonstrar viabilidade e necessidade desse ou daquele beneficio. Os vereadores dizem que buscam recursos, e na verdade os parlamentares (deputado estadual e federal) aproveitam da situação e fazem do vereador um cabo eleitoral de “luxo”.

Por exemplo, foi anunciado que Costa Rica vai receber R$ 465 mil de emendas de deputados estaduais. Um deu 30 mil, outro mais 30 mil, outro, 40 mil – e assim sucessivamente. Esse recurso vai para assistência social, para a saúde ou outros investimentos. Ocorre que somaram 7 ou 8 deputados, mais o empenho do prefeito e vereadores, e mesmo assim o hospital continuará sem um aparelho de endoscopia, de tomografia e ressonância.

COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA

COSTA RICA

EDITAL n. 001/2016 - MPE/PJCR

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Costa Rica, torna pública a instauração do Inquérito Civil - IC n. 001/2016-PJCR, que se encontra à disposição na Rua Domingos Augusto Coelho n. 204, Bairro Santos Dumont.

Inquérito Civil n. 001/2016-PJCR

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerido: Câmara Municipal de Costa Rica (Ver. Presidente Averaldo Barbosa da Costa)

Assunto: Apurar indícios de irregularidades e atos de improbidade administrativa referentes ao pagamento de diárias a Vereadores da Câmara Municipal de Costa Rica/MS.

Costa Rica-MS, 20 de junho de 2016.

GEORGE CÁSSIO TIOSSO ABBUD – Promotor de Justiça