Figueirão: Funcionários do município reivindicam 10,67% de aumento salarial

Prefeito enviou projeto de lei que concede 8%. Vereadores da situação votaram contra os interesses dos servidores

 Da Redação – O Sindicato dos Servidores Municipais de Figueirão, sob o lema “A União é a Solução” , e que é filiado a CUT, não concorda com a proposta enviada ao Poder Legislativo pelo prefeito municipal Rogério Rodrigues Rosalin que concede 8% de aumento salarial aos servidores públicos municipais.

O presidente do Sindicato Luciano da Silva Catelen e o vice Ordiley Furtado, contestam a proposta do Executivo, que não repõe a inflação dos últimos 12 meses que foi de 10,67%. Para os sindicalistas, ao menos a inflação do ano anterior, e que ainda não vai significar aumento salarial, mas sim reposição. O salário mínimo foi corrigido em um por cento acima da inflação, e isso traduz que qualquer aumento abaixo significa arrocho salarial.

O projeto de lei nº 002/2016, foi votado ontem (7) na Câmara Municipal de Figueirão, e foi aprovado pelos vereadores que dão sustentação ao prefeito. Votaram favoráveis ao prefeito e contra os interesses dos servidores municipais, os vereadores: Edgar, Roni Silva, Elza e Carlitão. Já a oposição ao prefeito, que não concordaram com apenas 8%, votaram contra a proposta – vereadores Pedro Furtado, Marizeth e Benicio Furtado. O presidente da Câmara, vereador Antonio Naban mesmo sendo contra a proposta do Pode Executivo não votou, pois não houve empate. O presidente só vota quando há empate no plenário.  

Da fundamentação legal

O Sindicato dos Servidores sustentam a reivindicação da inflação de 10,67%, com base no art. 68 da Lei Complementar nº 17/2011. Essa lei determina que o aumento salarial deve repor o índice inflacionário. E, segundo o vice-presidente do Sindicato, Ordiley Furtado, a Prefeitura compromete no máximo 40% com folha de pagamento dos servidores, e se foi levado em consideração as arrecadações de novembro e dezembro/2015 e janeiro de 2016, os últimos 3 meses, a média é de R$ 1,700 mi. Nessa avaliação o comprometimento é ainda menor de quarenta por cento. A lei determina que a Prefeitura pode comprometer até 54% de sua receita com folha de pessoal. Na avaliação do sindicato o comprometimento está bem abaixo, e o prefeito poderia tranquilamente aportar 10,67% de aumento salarial aos servidores.

Erro na proposta do Executivo

O projeto de lei do Poder Executivo pode está eivado de vício, pois a ementa diz: “Que concede aumento aos subsídios e salários dos servidores do município (...) “. A Constituição Federal, no art. 29, V, diz que subsídio refere-se aos vencimentos do prefeito, vice e secretários municipais. Subsídio não é salário, mas sim remuneração de quem ocupa cargo eletivo, e, portanto, tem que ser objeto de um projeto de lei a parte, e é de iniciativa da Câmara Municipal, vejamos:

Art. 29 – V – subsídios do prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Observado esse conceito e disposição constitucional, o projeto de lei nº 002/2016 foi formulado de forma errônea pelo Executivo de Figueirão, e pode ser anulada a sua votação, pois fere a Constituição Federal.  

Sindicato vai a Justiça

O Sindicato dos Servidores de Figueirão deve recorrer à justiça para garantir o que preceitua a correção de 10,67% aos servidores municipais, entendendo que a Lei Complementar nº 17 deve ser cumprida. Vale ressaltar que, o art. 30, I, diz que compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, observado a legislação superior. Nesse caso, a LC nº 17 está em vigência e deve ser respeitada não só pelo Executivo mais também pelo vereadores, sendo que é a Câmara Municipal que vota as leis. Ontem (7), visivelmente os vereadores da situação votaram contra uma norma instituída por eles mesmos.

O mesmo Sindicato deve ainda representar ao Ministério Público Estadual a falha cometida pelo Poder Executivo e recepcionada pela Câmara Municipal que é o fato da proposta (projeto de lei nº 002/16), ferir preceito constitucional.

Protesto pacífico

Na sessão de ontem (7) na Câmara Municipal de Figueirão, populares fizeram uma manifestação pacífica protestando contra a construção dos gabinetes dos vereadores. O presidente da Câmara Municipal, Antonio Naban abriu licitação para edificar os gabinetes dos vereadores. Naban justificou que a obra é com recursos exclusivos da Câmara Municipal, advindo de uma economia muito grande que ele fez na sua gestão. Disse ele que foram economizados R$ 118 mil, e para isso cortou em torno de R$ 32 mil reais em diárias e outras despesas. Havia em torno de 50 pessoas com cartazes protestando contra a obra, e que conta com o apoio dos vereadores da situação.

Naban disse com firmeza que vai continuar a obra, e justificou que não está usando “um centavo” de recursos que não seja de direito do Poder Legislativo. Naban disse ainda que a Prefeitura deve se preocupar em concluir a obra da creche, que segundo ele está desde 2009 sem ser concluída; disse ainda que a Prefeitura tem em caixa mais de R$ 2,7 mi, e não é os cem mil reais que ele fez economia que vai resolver os problemas do município. Finalizou dizendo que a Prefeitura tem dinheiro em caixa.