Vistoria veicular é inconstitucional, diz Janot

Uma das maiores aberrações do governo Puccinelli e mantida por Azambuja

Local – A vistoria veicular, que obriga os proprietários de veículos com mais de 5 anos de uso a terem que pagar mais de 100 reais para que seja atestado que o veículo está em ordem para continuar transitando.

Em Mato Grosso do Sul, juízes das comarcas de Jardim e Nova Andradina já deferiram pedidos de liminar para que o(s) interessado(s) deixem de pagar pela taxa.

O deputado estadual Pedro Kemp (PT), provocou a Procuradoria-Geral da República em Brasília, para que emitisse uma parecer sobre o tema. O Procurador Rodrigo Janot, afirma a inconstitucionalidade da medida, sob o argumento que o estado não tem competência para legislar sobre trânsito.

Os deputados estaduais Pedro Kemp e Marquinhos Trad, entraram com requerimento junto a Assembléia Legislativa, para que a Casa entre com uma medida cautelar na argüição de descumprimento de preceito fundamental junto ao STF. O Estado da Bahia, com iniciativa de deputados estaduais deixou de ser obrigatório o pagamento dessa taxa “abusiva”.

Os proprietários de veículos já pagam a taxa de licenciamento todos os anos, além de pagar também o IPVA.