Denúncia: Funerárias cobram indevidamente R$ 800,00 por sepultamento no cemitério público da cidade

Quanto custa a morte em Costa Rica? Esse ano já foi sepultado 106 pessoas no cemitério e que pode ter levado a uma cobrança “indevida” de 84 mil reais as funerárias

Local – A cidade de Costa Rica conta com um cemitério público, denominado necrópole Divino Pai Eterno, e ao lado a veladoria municipal que também é publica. Tanto o cemitério como a veladoria devem ser administrados pelo poder público municipal.

O código tributário do município, Lei Complementar nº 2, alterada pela LC nº 8, consta uma tabela sobre serviços municipais, e ali está inserido que a sepultura rasa é isenta de qualquer pagamento. As funerárias cobram 100,00 ( de acordo com a Lei a cobrança é indevida). Na mesma tabela, está inserido o valor de até 1,4285 UFERMS para sepultamento com carneira, por tempo de 10 anos. Nesse tipo de sepultamento as funerárias cobram 800,00 (de acordo com a Lei a cobrança é indevida). Um sepultamento hoje, de acordo com a Lei, no que tange a carneira no cemitério, a cobrança seria de R$ 31,76, a ser recolhida para a Prefeitura Municipal, e não para as funerárias.

Nesse ano de 2015, já foram registrados aproximadamente, 106 sepultamentos em Costa Rica, e isso multiplicado por R$ 800,00 (caso todos feitos em carneira), as funerárias receberam mais de 84 mil reais.

Segundo informações que obtivemos junto a Prefeitura, esse tipo de cobrança não está autorizada, até porque o cemitério é público. A Prefeitura se baseia numa Resolução do Conselho de Assistência Social nº 55, que autoriza apenas o pagamento de translado até o limite de 1.300 km (ida/volta), no valor de 0,070 o km – e, ainda o pagamento de 20 UFERMS por urna, quando à aprovação da avaliação social. Por exemplo, se a Prefeitura pagou a ajuda social com 20 UFERMS, que hoje representa R$ 444,80, esse valor não pode ser repassado a família do falecido.

Para fazer uma carneira, gasta 100 blocos, de 1 a 2 sacos de cimentos, duas telhas de amianto (mais inferior), e a mão-de-obra, e isso não pode custar 800,00.

Em visita ao cemitério verifica-se que até um portão de entrada para veículos está fora do lugar há muito tempo, e que demonstra um certo descaso e falta de zelo. No cemitério também não há iluminação pública interna.

Não há nenhum tipo de concessão pública do cemitério, então a responsabilidade é do poder público, e este está deixando a desejar, não só nas obrigações dos serviços, como também na fiscalização junto as funerárias, que passaram a ter domínio total junto ao cemitério.

A Prefeitura deveria assumir suas responsabilidades e contratar um zelador/coveiro, e no caso das carneiras, cobrar uma taxa, e que será recolhida aos cofres municipais (400,00) seria um valor admissível.

No art. 23, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do município, diz que é vedado o monopólio na exploração pelos concessionários ou permissionários do serviço público, sendo nulo de pleno direito qualquer cláusula ou condição contratual. Nesse caso não informação se foi feito algum tipo de concessão ou permissão. E se foi feito, está havendo abuso.

Quanto custa a morte em Costa Rica?

Tabela da Prefeitura

3.

Cemitério

3.1

Inumação/sepultura rasa – adulto, por 10 anos

Isento

3.2

Inumação/sepultura rasa – infante, por 10 anos

Isento

3.3

Inumação/carneira – adulto, por 10 anos

1.4285

3.4

Inumação/carneira – infante, por 10 anos

1.0000