Emancipação de Paraíso: STJ nega recurso ao município de Chapadão do Sul

Entenda: Ainda na administração do ex-prefeito  Dr. Felipe, município de Chapadão do Sul ajuizou ação para anular a emancipação de Paraíso das Águas, alegando que perdeu parte importante do seu território para o município vizinho.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão no RESP N. 1.718.843/MS, por unanimidade, NEGOU recurso interposto pelo município de Chapadão do Sul – MS, na AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE da Lei que criou o Município de Paraíso das Águas – MS onde pleiteava a anulação dos procedimentos que resultou em sua emancipação política administrativa. Em função disso, o Tribunal Superior entendeu pela regularidade do procedimento de emancipação em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, jogando por terra os argumentos do município de Chapadão do Sul.

A decisão foi proferida em Sessão realizada em 07 de junho 2018, onde foi Relator o Ministro Herman Benjamin.

Com esta decisão, após várias ações fica consolidada a criação e instalação do Município trazendo assim segurança jurídica a ações municipais e consequentemente benefícios a toda a comunidade local.

Vale ressaltar que esta ação foi impetrada pela administração passada, onde foram gastos quase 500 mil reais com advogados.