Câmara aprova carga horária de 10 horas semanais na Prefeitura de Costa Rica

Foi incluído um dispositivo na Lei nº 710/03, que a critério do Poder Executivo a carga horária de um profissional de nível superior e nomeado em regime comissionado poderá ser de dez horas semanais.

Da Redação – Na sessão de ontem (27), os vereadores de Costa Rica deliberaram a seguinte ordem do dia: Projeto de Lei nº 1.166; Projeto de Lei nº 1.167; Emenda Modificativa nº 01; Projeto de Lei Complementar nº 05, e leitura de Indicações.

Os Projetos de Leis 1.166 e 1.167 foram votados e aprovados em segunda discussão. A emenda e o PLC foram enviados às Comissões para parecer.

A Lei nº 710, votada em 2003, é um dispositivo um tanto polêmico, mas de certa forma útil ao serviço público, É polêmico, ao criar uma forma descrita e dirigida um mecanismo para contratar profissionais de nível superior sem concurso público. É útil porque agiliza algum tipo de serviço, como na área de saúde, sem enfrentar a burocracia, que pode ser traduzida de legalidade e prevista na Constituição Federal.

Essa Lei cria cargos nominados de médicos, dentistas, engenheiros, advogados psicólogos e outros cargos que se assemelham aos de concurso. No caso de um profissional desses, que fez concurso público, a carga horária mínima é de 20 ou 40 horas semanais. Na Lei 710, na redação original a carga horária é de 20 a 40 horas semanais – mas, uma proposta nova, incluída no Projeto de Lei 1.166, insere um parágrafo em que dá plenos poderes ao poder executivo, mediante a necessidade do serviço público, em estabelecer o limite mínimo de 10 e o máximo de 40 horas semanais.

O profissional que trabalhar apenas dez horas semanais, vai receber proporcionalmente a carga horária efetivamente realizada.

O outro Projeto de Lei trata da doação da área onde está edificada a Escola Municipal Belonizia Paulino de Oliveira, na região do Curralinho ou Curralzinho – como queiram. A Escola Municipal dessa região foi construída em 1991, e somente agora é que resolveram legalizar a doação.