Terrenos

Costa Rica: Justiça anulou todas as doações de terrenos feitas em 2012. Residencial Eldorado e Jardim dos Ypês “ninguém é dono...”

Decisão do STJ –Superior Tribunal de Justiça confirma a anulação de todas as doações de terrenos feitas pelo município de Costa Rica em 2012. Anulou também as contratações e nomeações de servidores públicos naquele período.

Da Redação  - Assim que passou o pleito eleitoral de 2012, quando o prefeito da época Jesus Baird perdeu a eleição para seu concorrente Jesus Baird, o então prefeito eleito Waldeli dos Santos Rosa, resolveu peticionar uma Ação Popular contra a gestão do prefeito derrotado. A Ação Popular visava questionar na justiça a legalidade das doações feitas pelo então prefeito Baird em ano eleitoral.

O então prefeito Jesus Baird, no exercício do mandato fez doações de terrenos, que abrange principalmente os loteamentos do residencial Eldorado e Jardim dos Ypês, isso soma mais de 200 doações, e ainda deve ser incluso lotes no Novo Horizonte e ainda no setor industrial da cidade. Todas as doações foram anuladas pelo Juiz de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de Justiça, e agora, no dia 16 de fevereiro de 2017, o STJ negou o agravo interno. Com essa decisão, todos os terrenos doações devem voltar ao patrimônio municipal, e não podem novamente ser doadas as mesmas pessoas. Os servidores que ingressaram no serviço público na época tiveram suas posses canceladas – e não o concurso cancelado, esse permanece valendo. Se as posses foram declatadas nulas e assim canceladas, então esses servidores deverão ter que devolver todos os valores recebidos como salários aos cofres do município. E a interpretação que essas pessoas não podem tomar posse novamente, sendo que o prazo do concurso já venceu, e dessa forma se extinguiu o certame.

As nomeações em cargos comissionados também foram declaradas nulas, e assim sendo, esses servidores, por força da decisão judicial terão que devolver todos os valores recebidos.

Prejuízo coletivo

A Ação Popular na verdade foi uma reação política de momento, e que culminou em um grande prejuízo a centenas de famílias. As pessoas ganharam os terrenos e construíram casas ou um estabelecimento comercial, a cidade cresceu, e hoje o IPTU arrecadado com esses imóveis já representa o retorno aos cofres públicos. E, fica outra pergunta: Se as doações foram anuladas, então esses beneficiários não são donos, e assim sendo todos os lançamentos de IPTU devem ser anuladas e os valores pagos desde de 2012 até essa data, restituídos a cada contribuinte.

Uma rixa política local se materializa em prejuízo para muitas pessoas. Essa Ação Popular deveria ser evitada, e as conseqüências sequer foram previstas pelas partes envolvidas. E, agora fica a pergunta: O que será feito? A decisão judicial vai ser cumprida? E, se for quem vai indenizar as pessoas prejudicadas, principalmente com danos financeiros e morais?