Vereadores aprovaram Lei que doa terrenos para construção de casas

A lei aprovada visa doação de terrenos para famílias de baixa-renda.

Da Redação – Os vereadores de Costa Rica aprovaram proposta do Executivo Municipal que autoriza a doação de lotes terrenos a beneficiários cadastrados para o programa Minha Casa Minha Vida Entidades do governo federal. A lei prevê a doação de 300 lotes de terrenos no loteamento Flor do Cerrado.

Com á aprovação da Câmara Municipal, cabe ao Poder Executivo regulamentar as ações para implantação do programa.

Em Paraíso das Águas, o prefeito Ivan Xixi implantou esse modelo habitacional, e estão construído 100 unidades para beneficiar pessoas de baixa renda, e as pessoas pagam 10% da renda comprovada. Por exemplo, uma pessoa que tem salário de R$ 1.000,00, nesse caso vai pagar R$ 100,00 e parcela mensal.

A construção dessas unidades pode se dá não só pelo poder público, mas por qualquer entidade devidamente legalizada.

Os vereadores também aprovaram a Lei nº 1.359, que regulariza lotes de terrenos que pertencem a terceiros. Nesse caso especifico foram resolvidos a regularização de áreas urbanas que tem como beneficiários: João Carlos de Souza, Sebastião Darcy de Souza, Rosanea Gonçalves de Oliveira e Natividade Garcia Rodrigues.

Os vereadores aprovaram Projeto de Lei que denomina a oficina mecânica da secretaria de Educação, prestando homenagem ao comerciante falecido Sebastião Cruciol.