Sindicato cobra na Justiça direitos dos servidores

Local – Uma ação revisional de salários e vencimentos dos servidores públicos de Costa Rica, patrocinada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais está tramitando na Justiça, e busca recompensar aos servidores perdas e direitos, que segunda a ação deixaram de ser pagos aos funcionários.

Na ação proposta pela a advogada do Sindicato, é reivindicado o pagamento da data-base de 2013 e 2014, que deixaram de ser cumprido pelo Poder Executivo. Também pede o cumprimento da tabela do Magistério, que da forma que está sendo praticada gerar distorções no pagamento de salários dos professores, e com diferenças bem acentuadas. Cobra ainda á aplicação do mesmo índice concedido na referência I/A do Magistério a todos os demais servidores – o índice de 31,97%.

Em 2013 a Prefeitura concedeu aumento salarial abaixo da inflação, foi concedido apenas 4,00%. Em 2014 o Município 7,80%, isso para a classe do administrativo, e o Sindicato quer o mesmo índice concedido a classe inicial do Magistério, e que deve ser estendido a todas as outras classes de Professores na mesma proporção da Lei Complementar nº 33.

No que se relaciona a data-base, o sindicato quer que a Prefeitura pague o aumento aos servidores, referente aos reajustes de 2013/2014, retroagindo a fevereiro de cada ano. Em 2013 foi pago no mês de maio e em 2014 no mês de abril. Para o SIMCOR os servidores têm direito em receber o aumento na data-base definida na lei, que é o mês de fevereiro de cada ano.

Para se basear a ação, o Sindicato através do seu jurídico firmou-se em decisão do STF, no mandado de segurança 22.439, relatado pelo o ex-ministro Mauricio Corrêa. Naquela oportunidade, a Corte entendeu que o governo federal estava concedendo índices diferenciados de correção salarial para as categorias, e diante do entendimento do STF, não só os militares, mais também os servidores civis tiveram direito em receber as correções no mesmo índice.

A Prefeitura de Costa Rica deve ser citada nos próximos dias sobre a Ação, e terá prazo para apresentar a sua defesa. O Sindicato recolheu a taxa de custas processuais no valor de R$ 2.184,00, para dar seguimento na Ação.

José Edson, presidente do Sindicato acredita que entre os meses de abril e maio de 2016 pode haver a primeira audiência para um possível acordo. Mas, não descarta que é uma ação quer pode durar uns 5 anos, se as partes fizeram uso de todos os recursos.