Da Redação - O município de Costa Rica aplicou corretamente os recursos na área de educação, que segundo a Constituição Federal que exige 25% no mínimo das receitas resultantes de impostos, diferente de que noticiou o site da cidade de Coxim, segundo informou a assessoria contábil que assiste o município junto ao Tribunal de Contas.
O relatório resumido da execução orçamentária, que são enviados ao Tribunal de Contas do Estado, que consta no anexo 8, que traduz em demonstrativo das receitas e despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, de acordo com o orçamento fiscal e da seguridade social. A cada ano, a Prefeitura de Costa Rica envia os documentos ao TCE para cumprir às exigências legais.
Exercício 2021 - Previsão de Receita: R$ 94.200.000,00 - Receita Efetiva: R$ 114.686.686017,56 - valor aplicado na educação: R$ 30.567.348,72 - 26,65%.
Exercício 2022 - Previsão de Receita: R$ 112.913.260,00 - Receita Efetiva: R$ 132.473.993,87 - valor aplicado na educação: R$ 33.243.586,35 - 25,09%.
Exercício 2023 - Previsão de Receita: R$ 151.143.666,00 - Receita Efetiva: R$ 147.410.889,06 - valor aplicado na educação: R$ 37.318.135,75 - 25,32%.
Os relatórios contábeis apresentados ao TCE demonstra que o Município de Costa Rica cumpriu rigorosamente o percentual mínimo para investimentos na Educação.
A assessoria que faz o acompanhamento dos investimentos para cumprimento da ordem constitucional, lembra que o relatório apresentado ainda não foi analisado pelo TCE, e que, a manifestação do tribunal (que foi publicada pelo site de Coxim), não coaduna com os documentos apresentados após a corte solicitar informações complementares.
