Da Redação - Para arrecadar mais, e isso vale  “colocar a faca no pescoço do contribuinte”, projeto de lei da Prefeitura de Campo Grande, e que vai ser votado na Câmara de Vereadores da capital na próxima terça-feira (28), faz restruturação na politica salarial dos funcionários do município, e que eleva de 35 mil para 70 mil o salário mensal do fiscal de renda, cargo que faz a cobrança de impostos. 

Reproduzimos abaixo uma reportagem do jornal Correio do Estado. Leia.

Ao final de um ano em que servidores municipais não tiveram nem mesmo a reposição da inflação,  a Câmara de vereadores deve votar na próxima terça-feira (28) um projeto que já está sendo chamado “trem da alegria” e que tende a dobrar o salário líquido de auditores fiscais da Secretaria de Finanças dos atuais R$ 35 mil para cerca de R$ 70 mil mensais. 

Na mensagem que justifica o envio do projeto à Câmara, o Executivo municipal alega que é necessário adequar a legislação municipal à iminente reforma tributária para que não haja prejuízo arrecadatório ao município de Campo Grande, embora o projeto trate exclusivamente sobre a carreira de auditoria fiscal. 

Além disso, o texto garante que “em nada modifica a forma ou a regra de cálculo de verbas remuneratórias percebidas pelos Auditores Fiscais da Receita Municipal” e que as verbas salariais ficarão dentro do limite remuneratório da Constituição Federal. 

Porém, o advogado Márcio Almeida, que há quase uma década e meia defende interesses de sindicatos como o dos guardas municipais, trabalhadores da enfermagem, médicos e outros, está convicto de que o projeto é muito mais amplo do que a administração faz acreditar. 

Além disso, atualmente este bônus, que incide somente sobre o ISS e garante em torno de R$ 15 mil líquidos mensais aos auditores, passaria a ser calculado sobre todos os impostos, inclusive IPTU e os repasses estaduais e federais caracterizados como imposto, o que automaticamente faria aumentar o tamanho do bolo.

Mas, mais grave, segundo o advogado, é que a legislação atual estipula uma espécie de trava para que o bolo a ser rateado entre os auditores nunca fique muito grande, por mais que a arrecadação aumente. A partir de agora, explica, essa trava desaparece e quem vai definir o tamanho deste bolo a ser dividido é o secretário de finanças e uma equipe da própria auditoria.

“Ou seja, esse projeto simplesmente abre as portas para aumentos inimagináveis e incalculáveis, ainda mais levando em consideração que o próprio secretário de finanças será beneficiado com bônus”, avalia o advogado Márcio Almeida. 

E, caso a arrecadação pare de aumentar, o projeto já garante reajuste anual deste bônus de produtividade, que passaria a ser corrigido pelo IPCAE. Isso, de acordo com o advogado, criaria uma espécie de casta dentro do serviço público municipal que não precisaria mais se submeter às decisões do prefeito no que se refere a reajustes salariais. 

Auditores fiscais de outras secretarias ouvidos pela reportagem e auditores aposentados da própria Sefin estimam que estas mudanças vão elevar, praticmente de imediato, o rendimento líquido da categoria para cerca de R$ 70 mil mensais

Hoje, o salário está limitado pelo teto da prefeita, de R$ 21,2 mil. Depois de descontados os impostos e previdência, sobram em torno de R$ 14 mil líquidos. Além disso, eles recebem auxílio de transporte de cerca de R$ 5 mil mensais e mais cerca de R$ 15 mil de bônus, o que garante em torno de R$ 35 mil ao final do mês na conta de cada auditor. 

Pela estimativa dos auditores ouvidos pelo Correio do Estado, o valor do bônus saltaria dos atuais R$ 15 mil para cerca de R$ 50 mil. Então, somando os R$ 5 mil do auxílio-transporte e aos R$ 14 mil ao salário líquido, o embolso médio no final do mês chegaria à casa dos R$ 70 mil.

RASPA DO TACHO

Quando tiram férias ou recebem o décimo terceiro, porém, o cálculo é outro. Em média, o salário bruto da categoria chega a R$ 150 mil mensais. Porém, por causa do teto do salário da prefeita, tudo aquilo supera os R$ 21,2 mil é retido. 

Por conta de decisão judicial, no pagamento do 13º e para o cálculo do abono de férias, contudo, não existe teto e o pagamento é feito sobre a média anual dos salários brutos, o que garante décimo terceiro de até R$ 150 mil e abono de férias da ordem de R$ 50 mil. Pelo projeto que tramita na Câmara, esses privilégios serão mantidos. 

E se não bastasse o fato de haver tratamento diferenciado a uma categoria que já é considerada a elite do funcionalismo público em uma administração em que guardas lutam por adicional de periculosidade, professorer brigam  para a que lei do piso seja cumprida, entre tantos outros servidores insatisfeitos, o projeto pode esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, alerta Márcio Almeida.

De acordo com ele, o projeto "estende o aumento de salário a comissionados sem que haja prévia dotação e em momento em que o município só pode dar aumento por determinação judicial ou determinação legal prévia", alerta. Para ele, a prefeitura, para ser coerente com o que vem falando ao longo dos últimos meses, poderia repassar somente a reposição da inflação, pagar insalubridade, periculosidade e pagar os quinquênios, que estão represados de milhares de servidores.