Fiscal de Renda pode ter salário de R$ 70 mil/mês na Prefeitura de Campo Grande

Da Redação - Para arrecadar mais, e isso vale  “colocar a faca no pescoço do contribuinte”, projeto de lei da Prefeitura de Campo Grande, e que vai ser votado na Câmara de Vereadores da capital na próxima terça-feira (28), faz restruturação na

Noticias Gazeta CR News em 26 de novembro, 2023 19h11m
Projeto chamado de trem da alegria vai ser votado na Câmara da capital.
Projeto chamado de trem da alegria vai ser votado na Câmara da capital.

Da Redação - Para arrecadar mais, e isso vale  “colocar a faca no pescoço do contribuinte”, projeto de lei da Prefeitura de Campo Grande, e que vai ser votado na Câmara de Vereadores da capital na próxima terça-feira (28), faz restruturação na politica salarial dos funcionários do município, e que eleva de 35 mil para 70 mil o salário mensal do fiscal de renda, cargo que faz a cobrança de impostos. 

Reproduzimos abaixo uma reportagem do jornal Correio do Estado. Leia.

Ao final de um ano em que servidores municipais não tiveram nem mesmo a reposição da inflação,  a Câmara de vereadores deve votar na próxima terça-feira (28) um projeto que já está sendo chamado “trem da alegria” e que tende a dobrar o salário líquido de auditores fiscais da Secretaria de Finanças dos atuais R$ 35 mil para cerca de R$ 70 mil mensais. 

Na mensagem que justifica o envio do projeto à Câmara, o Executivo municipal alega que é necessário adequar a legislação municipal à iminente reforma tributária para que não haja prejuízo arrecadatório ao município de Campo Grande, embora o projeto trate exclusivamente sobre a carreira de auditoria fiscal. 

Além disso, o texto garante que “em nada modifica a forma ou a regra de cálculo de verbas remuneratórias percebidas pelos Auditores Fiscais da Receita Municipal” e que as verbas salariais ficarão dentro do limite remuneratório da Constituição Federal. 

Porém, o advogado Márcio Almeida, que há quase uma década e meia defende interesses de sindicatos como o dos guardas municipais, trabalhadores da enfermagem, médicos e outros, está convicto de que o projeto é muito mais amplo do que a administração faz acreditar. 

Além disso, atualmente este bônus, que incide somente sobre o ISS e garante em torno de R$ 15 mil líquidos mensais aos auditores, passaria a ser calculado sobre todos os impostos, inclusive IPTU e os repasses estaduais e federais caracterizados como imposto, o que automaticamente faria aumentar o tamanho do bolo.

Mas, mais grave, segundo o advogado, é que a legislação atual estipula uma espécie de trava para que o bolo a ser rateado entre os auditores nunca fique muito grande, por mais que a arrecadação aumente. A partir de agora, explica, essa trava desaparece e quem vai definir o tamanho deste bolo a ser dividido é o secretário de finanças e uma equipe da própria auditoria.

“Ou seja, esse projeto simplesmente abre as portas para aumentos inimagináveis e incalculáveis, ainda mais levando em consideração que o próprio secretário de finanças será beneficiado com bônus”, avalia o advogado Márcio Almeida. 

E, caso a arrecadação pare de aumentar, o projeto já garante reajuste anual deste bônus de produtividade, que passaria a ser corrigido pelo IPCAE. Isso, de acordo com o advogado, criaria uma espécie de casta dentro do serviço público municipal que não precisaria mais se submeter às decisões do prefeito no que se refere a reajustes salariais. 

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Auditores fiscais de outras secretarias ouvidos pela reportagem e auditores aposentados da própria Sefin estimam que estas mudanças vão elevar, praticmente de imediato, o rendimento líquido da categoria para cerca de R$ 70 mil mensais

Hoje, o salário está limitado pelo teto da prefeita, de R$ 21,2 mil. Depois de descontados os impostos e previdência, sobram em torno de R$ 14 mil líquidos. Além disso, eles recebem auxílio de transporte de cerca de R$ 5 mil mensais e mais cerca de R$ 15 mil de bônus, o que garante em torno de R$ 35 mil ao final do mês na conta de cada auditor. 

Pela estimativa dos auditores ouvidos pelo Correio do Estado, o valor do bônus saltaria dos atuais R$ 15 mil para cerca de R$ 50 mil. Então, somando os R$ 5 mil do auxílio-transporte e aos R$ 14 mil ao salário líquido, o embolso médio no final do mês chegaria à casa dos R$ 70 mil.

RASPA DO TACHO

Quando tiram férias ou recebem o décimo terceiro, porém, o cálculo é outro. Em média, o salário bruto da categoria chega a R$ 150 mil mensais. Porém, por causa do teto do salário da prefeita, tudo aquilo supera os R$ 21,2 mil é retido. 

Por conta de decisão judicial, no pagamento do 13º e para o cálculo do abono de férias, contudo, não existe teto e o pagamento é feito sobre a média anual dos salários brutos, o que garante décimo terceiro de até R$ 150 mil e abono de férias da ordem de R$ 50 mil. Pelo projeto que tramita na Câmara, esses privilégios serão mantidos. 

E se não bastasse o fato de haver tratamento diferenciado a uma categoria que já é considerada a elite do funcionalismo público em uma administração em que guardas lutam por adicional de periculosidade, professorer brigam  para a que lei do piso seja cumprida, entre tantos outros servidores insatisfeitos, o projeto pode esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, alerta Márcio Almeida.

De acordo com ele, o projeto "estende o aumento de salário a comissionados sem que haja prévia dotação e em momento em que o município só pode dar aumento por determinação judicial ou determinação legal prévia", alerta. Para ele, a prefeitura, para ser coerente com o que vem falando ao longo dos últimos meses, poderia repassar somente a reposição da inflação, pagar insalubridade, periculosidade e pagar os quinquênios, que estão represados de milhares de servidores. 

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